Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais desta Casa Legislativa, solicitar do Prefeito do Município Sr. Ricardo Teobaldo Cavalcanti no sentido do mesmo enviar Projeto de Lei a este Poder Legislativo criando o Estatuto do Funcionário Público Municipal e adequação da situação funcional, conforme orientação do Tribunal de Contas Estadual.

JUSTIFICATIVA:

O nosso funcionalismo municipal se encontra sem Estatuto, regendo-se pelo Estatuto do Funcionário Público Estadual que, em muito difere da realidade e contexto municipal, havendo a necessidade de definir direitos e deveres, regularização das situações funcionais dentro da realidade do município, dando assim, a valorização e as atribuições dos nossos profissionais.

Sala das Sessões, em 08 de março de 2010.

Roberto Marques da Silva

(Beto de Washington)

- VEREADOR -